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  • José Marques

Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços


O Projeto de Lei nº 774/2019, do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa inibir prática abusiva de empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e, caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.


"Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor quanto à renovação de um eventual contrato de assinatura não deve ser interpretada como um consentimento", justificou o parlamentar.


A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao poder público que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT).


Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.


"Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor à mercê de interpretações", ressaltou o deputado.


Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

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